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19 de Outubro de 2019

Liberdade de Expressão como um Direito Preferencial Prima Facie e a consolidação desta doutrina a partir dos julgados do STF

Ana Paula Matias, Advogado
Publicado por Ana Paula Matias
mês passado

INTRODUÇÃO

Presente dentre o rol de direitos elencados pelos ditos direitos fundamentalmente constituídos, a liberdade de expressão se mostra assídua nos diversos catálogos constitucionais existentes desde a primeira geração de direitos fundamentais[1][2]. Mostra-se, portanto, incontestável a relevância trazida por este tema no âmbito sócio-jurídico, uma vez que avoca, diretamente, alguns dos ideias trazidos pelo direitos humanos, caracterizando-se como preceito intrínseco ao homem em um Estado Democrático de Direito.

Tendo sido um marco histórico essencial para o desenvolvimento da história do Direito, a inserção dos direitos referentes à liberdade vieram a instaurar novas concepções no que se refere à Carta Constitucional. Desta forma, a anexação das liberdades no âmbito jurídico se exteriorizou por meio dos ideias das revoluções americana e francesa que buscavam, assim, rechaçar o Estado absolutista. Sendo esta, portanto, a base - conjuntamente com o ideal de igualdade - para a formação e manutenção do Estado Democrático de Direito[3].

Com efeito, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, atestou que o direito à liberdade vale-se do poder em que o indivíduo dispõe de capacidade para fazer, sem que esta possa vir a lesar outrem[4]. Nessa perspectiva Pimenta Bueno assevera que “a liberdade é sempre a mesma, mas como ela pode ser considerada em diferentes relações, por isso costuma-se dividi-la ou classifica-la [...]”[5]. Logo, tendo em vista esta segmentação, a liberdade de expressão destaca-se dentre as espécies existentes de liberdade uma vez que apresenta-se como uma espécie de cláusula geral que proporciona a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias[6].

Consistindo na exteriorização da expressão do pensamento individual, ou até na discricionariedade de não fazê-lo, a liberdade de expressão centra-se como um dos direitos, dentre o rol dos direito fundamentais, mais amplamente difundido. Tal premissa assevera-se tendo em vista a sua necessidade para a formação e manutenção da dignidade do homem, assim como para amparar a democracia em sua amplitude.

Este axioma, por sua vez, acaba sendo também tido como uma espécie de gênero dentro dos catálogos constitucionais, tendo em vista que abarca diversas outras espécies que a ele se relacionam diretamente, como a livre manifestação do pensamento, a liberdade de consciência e crença, a liberdade de comunicação, a liberdade de imprensa e a livre expressão artística, intelectual e científica[7]. Desta forma, é ainda possível se classificar este preceito no que se refere à exteriorização de ideias e juízos de valores, tendo-se aí a liberdade de expressão em seu sentido estrito. A liberdade de informação consiste no direito do individuo de se informar ou não e de difundir tais informações[8]. E, por fim, a liberdade de imprensa refere-se ao direito-dever que redes de comunicação em massa têm em divulgar informações e opiniões[9]. Observando-se, assim, que o entrelaçamento destas três especificações referentes liberdade de expressão fazem juntas o conceito amplo deste mesmo preceito.

Com o efeito desta tamanha abrangência referente aos ideais da liberdade de expressão, tornou-se cabível a concepção de um novo entendimento a respeito desta matéria. Com tal percepção, assume especial importância a doutrina da posição preferencial, a qual trata da liberdade de expressão não tão somente como um direito fundamentalmente garantido, mas, sobretudo, como um direito que se transfigura primado diante os demais, ou seja, uma norma que, quando confrontada por outra de semelhante espécie – um direito fundamental -, acaba antepondo-se a estas normas conflitantes. No entanto, este fato não configura a existência de uma hierarquização dos direitos fundamentais, uma vez que ainda adotando-se o ideal de preferência, a liberdade de expressão não torna-se uma regra absoluta, o que ocorre efetivamente aqui é a ampliação do ônus argumentativo do intérprete [10], provocando assim um maior peso as alegações que a contrapõem.

A adoção deste posicionamento por muitas Cortes no atual contexto sócio-jurídico, justifica-se em razão da sua significativa representatividade para a formação do Estado Democrático de Direito, além de sua necessidade para a garantia do exercício dos demais direitos fundamentais[11], o que torna evidente o significativo papel desta concepção à sociedade de forma geral. Conquanto, muito se discute a respeito deste posicionamento pelas Cortes internacionais, uma vez que existe um certo dissenso jurídico social. Tal fato manifesta-se ao se atentar acerca de problemáticas que versam sobre a restrição da liberdade de expressão.

Nesse mesmo aspecto de eminentes conflitos ideológicos situa-se o Brasil que, nos últimos anos, vem tendo como centro de debates jurídicos os ideais de liberdade de expressão. Tal conjuntura tomou tamanha proporção que já se chegou, por mais de uma vez, a estender tais problemáticas a mais alta corte jurídica nacional que é o Supremo Tribunal Federal.

Uma vez que o país é signatário de tratados como a Convenção Americana de Direito Humanos, pode-se observar que seu artigo 13 versa sobre a liberdade de pensamento e de expressão, de modo que este busca garantir os direitos a esta liberdade, ao mesmo tempo que não consente com os ideais de censura prévia[12]. Apesar disso, ainda muito e discute acerca do cerceamento deste direito, isso ocorre em virtude do entendimento que este direito de liberdade não pode se mostrar absoluto em detrimento a outros direitos fundamentais.

Com efeito, faz-se notório que, apesar da atual extensão auferida aos ideias de preferência prima facie, o Brasil ainda não se encontra totalmente inserido nesse contexto. Por outro lado, as recentes atuações da Suprema Corte nacional, vêm sinalizando uma crescente inclinação, ainda que timidamente, a este modelo de pensamento,[13] o que se evidenciou com julgamentos tais como o da ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – 130[14] e das ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 4.815[15] e 4.451[16].

Desta forma, a presente pesquisa pretende discorrer acerca da liberdade de expressão em seu viés de primazia mediante aos entendimentos jurisprudenciais, tendo em vista sua dimensão de proteção, em âmbito nacional e internacional, considerando assim a Carta Constitucional brasileira e os diversos tratados que versam sobre o tema em sua amplitude, aos quais se integrou como signatário o Brasil, de forma a analisar a preponderância hierárquica entre as normas de âmbito constitucional e internacional. Ademais, o capitulo sucederá examinando e explorando a atual realidade brasileira no que se refere aos entendimentos firmados a respeito da liberdade de expressão, baseando-se assim nas análises e discussões proferidas por meio dos casos mais significativos, relevantes à temática aqui estudada, que ascenderam ao Supremo Tribunal Federal.

1 A PROTEÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Uma vez catalogada dentre os direitos fundamentais, e, portanto, inerente à dignidade do homem, é possível atentar que a liberdade de expressão acaba sendo contemplada, em traços gerais, por sua dupla dimensão[17], englobando, desta forma, uma dimensão subjetiva – ou libertária - e outra dimensão objetiva – ou instrumental[18].

Nessa lógica, entende-se a liberdade de expressão, em sua dimensão subjetiva, como sendo a própria garantia da dignidade de pessoa humana, tendo em vista que se trata esta concepção do ímpar anteparo, pertencente ao indivíduo, de exprimir seus pensamentos, opiniões e poder difundi-los, de forma que o silenciamento do cidadão é uma afronta à liberdade assim como à dignidade deste indivíduo.[19] Pode-se apresentar aqui, também, em uma negativa, onde se destaca o direito individual da não informação.

Em contrapartida, a dimensão objetiva, ou ainda chamada de democrática, visa à liberdade de expressão como instrumento essencial para a garantia do exercício do autogoverno[20], haja vista que tal premissa se representa como um valor central ao Estado Democrático de Direito.[21] Nesse sentido, essa perspectiva integra em si a noção de que por meio desta liberdade possibilita-se a concepção de um “ethos argumentativo-deliberativo”[22], ao qual associa-se a premissa da falibilidade humana, já que a maneira mais legítima e que, consequentemente, traz à sociedade reais benefícios, vem por meio da deliberação política que só passa ser alcançada se por meio de um Estado que possa e garanta a efetiva proteção ao direito da liberdade de expressão, que perpassa, a partir daí, uma perspectiva de transindividualidade [23].

Deste modo, pode-se inferir que tais dimensões que englobam a liberdade de expressão apresentam-se como complementares, de tal modo que sem que haja uma destas perspectivas não se torna possível o eficaz amparo a este direito. Assim, tem-se que ao mesmo tempo em que esta liberdade, em um ângulo determinado, visa assegurar a dignidade do homem como ser individual, procura também, em ângulo diverso, garantir o exercício da democracia como princípio essencial para a organização do Estado, visando uma perspectiva transindividual.

1.1 A PROTEÇÃO EM ÂMBITO INTERNACIONAL

Entende-se o Estado como meio pelo qual se obtém a proteção dos direitos reclamados pela população, de forma que a Constituição passa a ser o produto utilizado com a finalidade de garantir este anteparo à sociedade.[24] Deste modo, pode-se assentar que tendo em vista a lata e significativa dimensão atribuída à liberdade de expressão em consequência de sua magnitude, diante não tão somente da dignidade do homem, como também a concepção e manutenção do Estado Democrático de Direito, conforme já mencionado, tornando-se lógico a adoção da liberdade de expressão como um direito fundamental dentre os catálogos constitucionais pelo mundo.

Os primeiros países a fazerem uso de tal premissa em suas Cartas Magnas, foram os Estados Unidos e a França. Os EUA, pioneiro nesta tendência constitucional, consagrou a Constituição de 1787 com os ideais da liberdade de expressão, mesmo que esta só venha a ser incorporada no corpo normativo, quatro anos após a confecção da lei maior - que até então contabilizava sete artigos em seu catálogo - por meio da Primeira Emenda Constitucional,[25] que dispunha que

O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a reparação de seus agravos.

Esta, no entanto, não foi de fato a primeira vez que este direito veio a ser integralizado em um conjunto de normas, tendo em vista que mesmo antes da constituição em questão, o Estado da Virgínia, nos EUA, em sua Declaração de Direitos de 1776, já indicava certas disposições referentes à liberdade de expressão, dentre o rol de seus dezoito artigos.

No país francês, por sua vez, quase que concomitantemente à formação da Carta Americana, surge uma das, se não a, mais importante e significativa declaração criada pelo homem, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que passou a ser constitucionalizada em 1791, trazendo em seu elenco de normas menções à liberdade de expressão. Apesar disso, foi com a posterior Constituição, chamada de Constituição Jacobina, em 1793, que a França passou a tratar desta premissa como uma espécie de “liberdade indefinida”, [26] guiando-se, assim, ao entendimento adotado pelas sociedades contemporâneas.

Nos subsequentes anos, uma vasta quantidade de nações passou a consagrar em suas constituições a percepção da liberdade de expressão como norma essencial aos direitos fundamentais a serem garantidos. Tal fato trouxe proteção à liberdade de expressão um certo peso em plano internacional[27]. Possibilitou, assim, a disseminação da adesão de diversas nações a tratados que versam sobre essa matéria, em detrimento de seu, cada vez mais aflorado, realce dentro do prisma sócio-jurídico por todo o mundo.

O primeiro destes tratados foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem codificada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948. É considerado o documento mais importante que faz referência aos direitos do homem, devido não tão somente a seu conteúdo, mas também por ter sido um marco histórico, por isto é perfeitamente coerente que este acerto aluda aos ideais da liberdade de expressão. Destacada dentre as normas elencadas, e no próprio preâmbulo da declaração, a liberdade manifestou-se neste tratado em suas diversas formas, destacando-se aqui o artigo 19, que trata de maneira mais expressiva a matéria em questão, o asseverar que

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e idéias por qualquer meio de expressão.

E por meio deste artigo, portanto, torna-se notável que o direito a liberdade de expressão passa a ser protegido de forma mais plena, em um corpo normativo, em comparação a algumas leis presentes em constituições anteriores diversas, que ensejavam certas possibilidades a determinadas espécies de censura prévia. Com isso, muitos foram os tratados posteriores à Declaração Universal dos Direitos do Homem que adotaram semelhante texto normativo ao referenciar o direito fundamental a liberdade de expressão.

Aderindo a semelhante viés, porém em um âmbito mais regionalizado, a Convenção Americana de Direitos Humanos, ou também conhecia como Pacto São José da Costa Rica, foi um acordo empreendido por grande parte dos países pertencentes ao continente americano, em 1969, no qual se compactuou que os países signatários teriam o dever de garantir efetivamente a proteção aos direitos mais intrínsecos ao homem em todo território continental.[28]

É possível observar, contudo, que seu artigo 13 dispõe acerca da liberdade de expressão e pensamento com uma perspectiva equiparável a primeira declaração internacional. No entanto, em sua continuidade, é notável uma maior ênfase dada a este direito fundamental, uma vez que buscou este artigo não só ratificar o direito a exprimir e difundir ideias e opiniões, como, sobretudo, asseverar que a liberdade de expressão não pode se sujeitar a censuras prévias.[29]

O forte compromisso acertado diante desta convenção viabilizou, em caso de descumprimento – seja por violação deste direito por parte de um Estado, entidades ou pessoas; ou até pela não exteriorização das norma propostas no ordenamento interno do país-membro - que o Estado seja responsabilizado internacionalmente. Isso ocorre tendo em vista a existência de uma Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) que passa a exercer sua jurisdição quando os países-membros, em qualquer momento, declararem conhecimento da competência atribuída a esta comissão, assim como estabelece o próprio tratado, em seu artigo 45[30].

Tal Corte, em conjunto com o tratado firmado entre alguns dos países americanos, manifestou uma considerável preocupação diante dos direitos essenciais à vida do homem em uma sociedade democrática, sobretudo, a liberdade de expressão que visa um patamar preferencial, tendo em consideração os diversos entendimentos emanados pela Corte IDH, em sua vasta jurisprudência, uma vez que esta liberdade passa a não mais se submeter a consideráveis meios de censura.

Desta forma, tornou-se indubitável que a liberdade de expressão alçou um caminho, tendo em vista a sua significativa necessidade a formação e manutenção da democracia e da própria dignidade do homem, que demonstra relevância do amparo a este direito tendo em detrimento a evolução da compreensão desta premissa, o que ocasionou na mais abrangente forma de garantia e proteção a um direito, como se apresentam os tratados e convenções internacionais.

1.2 A PROTEÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL

Inserida neste mesmo contexto do qual encontrava-se os ideais internacionais em relação à incorporação da premissa da liberdade de expressão constitucionalmente, o Brasil vem adotando esta tendência desde a formação de sua primeira constituição, em 1824. Conhecida como Carta Imperial, a dita Constituição, em seu texto, adotou algumas das ideias da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, a Carta francesa, no que se referia aos direitos fundamentais, ainda que houvesse algumas contradições ao longo de seu corpo[31], mas ainda assim, garantindo de forma clara em seu artigo 179, inciso IV, que

Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.

A posterior Constituição de 1891 seguiu bastante semelhante com a carta precedente. No entanto, com a concepção da Carta de 1934 foi possível ver, no que se refere ao direito da liberdade de expressão, uma maior abordagem sobre o tema, no artigo 113, inciso IX, trazendo em seu texto um leque mais amplo do conceito compreendido a este direito fundamental, constatando que

Em qualquer assunto é livre a manifestação do pensamento, sem dependência de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um pelos abusos que cometer, nos casos e pela forma que a lei determinar. Não é permitido anonimato. É segurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos independe de licença do Poder Público. Não será, porém, tolerada propaganda, de guerra ou de processos violentos, para subverter a ordem política ou social.

Por sua vez a Constituição subsequente, de 1937, atentando-se ao contexto vivido no país a época, haja vista a inicio do período ditatorial conhecido como Estado Novo, resultou em uma maior restrição no que concerne a diversos direitos, mas em destaque a liberdade de expressão que passou a ser cerceado por alguns tipos de censura, como se apresentam nas alíneas a,b e c, inciso XV, do artigo 122 desta carta, delimitando que

todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento, oralmente, ou por escrito, impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei. A lei pode prescrever: a) com o fim de garantir a paz, a ordem e a segurança pública, a censura prévia da imprensa, do teatro, do cinematógrafo, da radiodifusão, facultando à autoridade competente proibir a circulação, a difusão ou a representação; b) medidas para impedir as manifestações contrárias à moralidade pública e aos bons costumes, assim como as especialmente destinadas à proteção da infância e da juventude; c) providências destinadas à proteção do interesse público, bem-estar do povo e segurança do Estado.

Nas Cartas de 1946 e 1967, devido a derrocada da anterior situação em que ingressou o Brasil, houve algumas mudanças no texto constitucional no que se refere às limitações atribuídas à liberdade de expressão, mas sem que isentasse toda a matéria de alguns cerceamentos[32].

Em contrapartida, a subsequente e atual Constituição do país, batizada também de Constituição Cidadã, de 1988, concedeu um espaço mais propício para o exercício da liberdade de expressão[33]. Trazendo, desta forma, em seu artigo 5º, que trata dos direitos mais inerentes ao homem, ou seja, seus direitos e garantias fundamentais, os ideais acerca da premissa aqui tratada.

Dessa maneira, importa-se resaltar que, como sendo signatário de diversos tratados e convenções, entre os quais se destacam a Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU e da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Brasil refletiu em novo corpo constitucional os ideais presentes nestes tratados. Dessarte, é possível observar que, em matéria de liberdade de expressão, a Carta de 1988 traz um leque mais acentuado de normas positivadas[34]. Sendo razoável realçar, deste modo, o artigo em seus incisos IV, VI, IX, e nos artigos 206, inciso II, e 220, os quais, em conjunto, internalizam os princípios adotados em parâmetros internacionais[35], apesar de que não vêm a suprimir o vasto rol inserido na Constituição Federal, a respeito de matéria de liberdade de expressão.

Haja vista o discorrido no inciso IV – do artigo 5º - que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, torna-se possível acentuar que tal proposição remete-se a uma espécie de “cláusula geral”, como sustenta Ingo Sarlet, que abre margem à proteção mais ampla da liberdade de expressão em suas diversas manifestações[36], tendo em conta os demais dispositivos que passam a versar a respeito da temática. Deste modo, observa-se que a ampliação da proteção efetiva da na Carta Constitucional brasileira transmite um maior amparo à liberdade religiosa, a “livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”[37], à “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”[38] e “à manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação”[39].

Apesar deste vasto elenco de normas presentes na Carta Maior do país, averigua-se que liberdade de expressão ainda não está, em sua totalidade, inserida na realidade do Brasil.[40] Este fato se contempla ao analisar que, em aspectos gerais, é possível evidenciar formas diversas de censura ressurgindo por meio de projetos de lei, atos administrativos ou até decisões judiciais[41], obstruindo assim a possibilidade do efetivo exercício do direito a liberdade de expressão em sua plenitude, haja vista sua, cada vez mais evidente, primazia em detrimento aos demais direitos fundamentais.

Um claro exemplo deste impedimento em contemplar a liberdade de expressão na sua integralidade encontra-se no caso levado a julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, Gomes Lund vs. Brasil, conhecida como Guerrilha do Araguaia[42], no qual, em linhas breves, a tida Corte, em 2010, verificou por parte do Estado Brasileiro a violação a respeito da liberdade de informação, uma vez que foi impedido o acesso a informações aos familiares das cerca de 70 vítimas que sofreram detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado por parte do exército brasileiro.[43]

No entanto, apesar destes aspectos contraditórios no efetivo exercício das garantias fundamentais, principalmente no que concerne à predileção da liberdade de expressão, é factível o entendimento que o Supremo Tribunal Federal se inclina cada vez mais a estes ideais plenos da liberdade. De forma que, em detrimento a este acentuando âmbito de proteção legislativa em que vê destacada a liberdade de expressão, é possível notar que alguns julgados do STF sofrem grande destaque tendo em vista a repercussão ideológica que os casos trazem em si, principalmente na esfera jurídica, uma vez que há uma vasta diversidade de entendimentos acerca desta matéria, aos quais aos poucos vem se firmando, em detrimento dos recentes julgados da Suprema Corte que segue um caminho cada vez mais linear na compreensão de uma liberdade de expressão como tendo uma posição preferencial dentre os direitos fundamentalmente estabelecidos.

2 O RECHAÇO A LEI DE IMPRENSA PELA ADPF 130

Não independentemente ao fato de que apenas com a concepção da atual Constituição Federal brasileira que se foi possível alcançar um âmbito mais propício para a atividade da liberdade de expressão - como aqui já mencionado –, torna-se admissível observar que mesmo antes de 1988 já houve determinadas preocupações em se tratar de algumas das diversas manifestações que se inserem na ampla concepção da liberdade de expressão, como ocorreu com a liberdade de comunicação, mais precisamente a lei de imprensa, ainda que não se tenha buscado abordar esta matéria de modo conveniente ao que vinha-se difundindo em âmbito internacional. Tal circunstância foi observada com o advento da lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, popularmente conhecida por lei de imprensa, que buscou regulamentar a liberdade de manifestação de pensamento e informação[44].

Importa-se ressalvar que esta lei foi formulada e promulgada poucos anos após o inicio da ditadura militar no Brasil, em uma época em que as restrições e censuras passaram a fazer parte, de forma mais acentuada, da realidade do país. Gerando, assim, a notória consequência de haver sido criada uma legislação que passou a regulamentar, de forma restrita, a liberdade de imprensa em um âmbito nacional. Este fator, por sua vez, que já conflitavam com os ideais da liberdade de expressão, ficou cada vez mais antagônico ao que se passou adotar com os preceitos referentes aos tratados e convenções dos quais se tornou signatário o Brasil, como é o caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, e posteriormente, já com o fim da ditadura, com promulgação da Constituição de 1988.

Diante desta incompatibilidade, em 2008, o Partido Democrático Trabalhista – PDT - ajuizou uma ADPF – Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – numerada de 130, que tinha por finalidade comprovar a inconstitucionalidade da lei da imprensa[45], uma vez que se alegava que muitos dos 77 dispositivos presentes nesta lei eram conflitantes com garantias fundamentais estabelecidas no artigo 5

º, em seus incisos IV, V, IX, X, XIII e XIV, além dos artigos 220 ao 223 da nova Carta Magna. Buscava-se, desta forma, em caso de não ser admissível a consideração de inconstitucionalidade total da lei, a sua parcialidade e a adequação da interpretação de normas outras que estariam incoerentes ao que se estabeleceu-se na Carta Maior, visto que não foram estes artigos recepcionados por esta Constituição. Sendo este um dos primeiros grandes julgados do Supremo Tribunal Federal que tratou de maneira direta sobre a liberdade de expressão, ainda que abordando de forma mais especifica a liberdade de imprensa.

Por sua vez, esta manifestação de liberdade assume papel de destaque em um Estado Democrático de Direito em seu o fértil solo da liberdade de expressão[46]. Isto torna-se evidente ao compreender-se que a liberdade de imprensa perpassa a simplista conceituação que a trata como um “direto de livre manifestação do pensamento pela imprensa” como a definia Nélson Hungria[47]. Alternativamente do que se entendia deste preceito é notório que se passou por uma evolução conceitual bastante abrangente, de modo que em tempos contemporâneos a definição daquela não mais se restringe a este sentido estrito e original[48], até a própria noção de imprensa sofreu algumas mutações, passando a ser compreendida, principalmente após a lei 5.250/67, como sendo ela a esfera que passa a abarcar “todos os meios de divulgação de informação ao público, principalmente quando através dos modernos e poderosos veículos de difusão como o radio e a televisão, cujo alcance sobre grandes massas é ilimitado”[49].

Assim, pode-se inferir que como sendo a liberdade de comunicação[50] meio pelo qual se insere a liberdade de imprensa, torna-se evidente que os princípios atribuídos passam a adequar-se a este, assim como aludida pelo PDT ao ingressar com a ação contra a lei de imprensa. Consequentemente, atribuem-se a este preceito os seis princípios básicos da liberdade de comunicação, como menciona José Afonso da Silva, que consistem na não restrição da liberdade de expressão, independentemente do meio ao qual se veicule; no fato de que nenhuma lei poderá censurar a liberdade de informação jornalística, sequer informações de natureza política, ideológica ou artística; a publicação de veículos impressos independe de licença, no entanto dependerá de autorização, concessão ou permissão do Executivo, sob controle do Congresso Nacional, os serviços de radiodifusão sonora e sons e imagens; além de não poderem os meios de comunicação ser objetos de monopólio[51].

Nesses termos, observa-se que a lei 5.250/67 passa a ser não só ultrapassada por uma nova Constituição, que trouxe consigo a nova realidade, saindo-se de um Brasil autoritário para o sadio sistema democrático, como ainda representou, em muitos dos seus artigos integrantes, uma afronta ao ideal que se pretende a liberdade de imprensa e comunicação, e consequentemente a liberdade de expressão, uma vez que este apresenta-se como gênero ao qual pertencem tais espécies[52]. É sabido, no entanto, que esta época tratada foi regada, principalmente nos anos posteriores, com inúmeras circunstâncias que abriram margem à instauração da censura mais abundante em diversos setores do país, de modo que mesmo ultrapassando-se tal realidade histórica, econômica e social[53] viu-se carregado o peso de uma legislação autoritária para uma nação recentemente redemocratizada, onde a lei de imprensa foi considerada, nas palavras do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rabelo, “o último entulho autoritário”[54].

Com a eclosão da atual Constituição Federal brasileira, nessa mesma perspectiva, foi possível atentar-se que tal Carta trouxe em sua bagagem uma certa preocupação com alguns direitos tidos como fundamentais, tendo em vista a época anteriormente vivenciada no país, havendo um especial destaque aos subjetivos direitos da personalidade,[55] os quais se encontram inseridos direitos como a honra, a imagem e a própria liberdade, em toda as suas vertentes. Em virtude disto, muito se pensou acerca da lei de imprensa como sendo uma forma de cercear a liberdade de expressão profissional, considerando os incessantes conflitos que ocorriam entre este direito fundamental e os demais direitos que compõem o rol de direitos da personalidade, de forma que não seria controverso com a legislação constitucional a adoção de uma lei, ainda que autoritária, uma vez que ela se responsabilizaria em delimitar um preceito fundamental em decorrência de outro.

Entretanto, ao tratar a liberdade de expressão, e suas relações, e observar a dimensão de sua magnitude, tendo em vista a sua substancial relevância para o desenvolvimento de uma sociedade democrática, viu-se que desta forma esta liberdade acaba atingindo um patamar privilegiado em relação a outros direitos, mesmo que fundamentais. Neste aspecto, e em decorrência ao contexto social vigente, a ADPF ajuizada, de número 130, levada a julgamento ao pleno do STF, foi admitida sua total procedência, mostrando-se claro o intenso rechaço que veio a sofrer a lei 5.250/67.

Nestes termos, os votos proferidos pelos ministros suscitaram o início da disseminação da adoção de um ideal de liberdade prima facie no contexto social brasileiro, que até então não conseguia se adequar a esta concepção que já se encontrava difundida por muitas outras nações ocidentais, dando, assim, origem a inclinação ao qual se pode identificar hoje nas concepções adotadas pelo supremo quando referentes os julgamentos ao preceito de liberdade de expressão.

É possível, no entanto, observar que, neste primeiro momento que ocasionou na promoção da doutrina preferencial, as ideias firmadas pela Corte através de seus Ministros foram ainda muito tímidas[56] em relação àquelas concepções já formadas em nações como os EUA[57], por exemplo. Tal fato torna-se notório ao se constatar que durante o voto de muitos dos ministros houve a constante preocupação em tentar resguardar a proteção a direitos de personalidade, como a honra e a imagem, independentemente da evidente colisão que coexiste com a liberdade de expressão e imprensa, ao mesmo tempo em que se buscava mostrar a necessidade da existência de uma imprensa mais livre. Por este aspecto, principalmente, não houve um entendimento generalizado entre todos os eminentes ministros, de modo que o min. Joaquim Barbosa e a min. Ellen Gracie, julgaram parcialmente improcedente a ação que buscava a revogação da lei 5.250/67, ao passo que os demais acordaram na total extinção da autoritária lei de imprensa.

Isso posto, importa ressaltar que mais imprescindível do que a própria procedência da ADPF 130, alcançada em abril 2009, foi a fundamentação trazida, ainda que um tanto receosa – como mencionado - , por seus ministros, em especial o relator do processo, o min. Ayres Britto, que trouxe à pauta enfáticos argumentos que demonstram a situação de primazia da liberdade de expressão, sendo seguido pela grande maioria dos ministros.

Pode-se destacar dentre as fundamentações trazidas a público por meio dos votos, a concepção da essencialidade da liberdade de imprensa, uma vez representando este uma das mais importantes manifestações da liberdade de expressão, para a criação e manutenção da democracia em sua amplitude. Em um primeiro momento, pode-se notar tal fato observando o papel atribuído à imprensa como sendo a de informação em grande escala, de modo que passam a ser os profissionais do jornalismo uma espécie de representante dos cidadãos, os quais “observam por nós e nos informam”[58], sendo eles, portanto, nas palavras de Hodges, quem “Nós ‘encarregamos’ [...] de observar o governo em nosso nome”[59], convencionando até, como salienta o relator Ayres Britto, em chamar as exteriorizações da imprensa, tendo em vista sua característica de comunicação de massa, como sendo a opinião pública, constituindo assim uma peça necessária para a garantia da democracia.[60]

Seguindo este entrelaçamento com a democracia, observou-se também nos votos proferidos, o entendimento de que o mais adequado para o atual contexto social em que se encontra o Brasil seria a adoção de uma imprensa livre, sem que a ela se venha atribuir qualquer espécie de censura prévia, uma vez que havendo esta, existirá aí um efeito silenciador que muito pode prejudicar no pleno exercício da democracia, de forma que torna-se necessário que se proteja a imprensa destes efeitos, os quais, o uso constante e exagerado inibi a divulgação de fatos essenciais para o conhecimento social[61]. De modo que é possível concluir, assim como o fez o ministro Menezes Direito durante o seu voto da ADPF em questão, que “o preço do silêncio para a saúde institucional dos povos é muito mais alto do que o preço da livre circulação das ideias”.[62]

Por conseguinte, por meio do julgamento procedente e de seus fundamentos, foi possível observar uma certa a abertura de margens para a consolidação posterior de um entendimento que aos poucos vem sendo firmado pela Suprema Corte nacional, de modo que aos pequenos passos uma nação como o Brasil passa a adotar o ideal de direito preferencial prima facie em referência à liberdade de expressão e suas manifestações, como já consolidada por nações outras[63], tendo em vista a dimensão da concepção deste preceito em decorrência dos demais. Não se tornando, portanto, surpreendente o intenso rechaço que veio a sofrer a lei de imprensa na esfera sócio-juridica, uma vez que esta conflitava diretamente com este axioma tão necessário para a criação e manutenção de um Estado Democrático de Direito.

3 A INCLINAÇÃO AOS IDEAIS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO UM DIREITO PRIMA FACIE POR MEIO DA ADI 4.451

Essa inclinação às concepções firmadas pela doutrina da liberdade de expressão como um direito preferencial prima facie, alcançada haja vista a decisão estruturada pelos ministros da Suprema Corte brasileira em julgamento da ADPF 130, fez-se de grande importância para, como já dito, auferir um entendimento acerca da matéria cada vez mais concreto. Esta propensão estabelecida, por sua vez, apresentou-se como um precedente essencial para a fundamentação e conclusão do julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 4.451[64].

Também conhecida por “lei eleitoral sobre o humor”, a referida ADI, proposta pela ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) buscou a declaração de inconstitucionalidade de dois dos incisos manifestos no artigo 45 da Lei Federal nº 9.504/1997[65], que estabelece as normas para as eleições. A referida propositura deu-se, haja vista que o texto apresentados por tais incisos geravam uma espécie de norma cerceadora da liberdade de expressão e de imprensa, abrindo margens para um efeito silenciador perante as emissoras de rádio e televisão[66], sendo então, uma afronta direta aos incisos IV, V, IX e XIV do artigo da Constituição Federal de 1988, conjuntamente com o artigo 220 em seus parágrafos 1º e 2º, do mesmo código.

Ao estabelecer que não se poderia usar por meios de trucagem[67] ou montagem[68], ou ainda quaisquer formas de degradação da imagem de um candidato político e/ou partido e coligação, na duração dos três meses antes das eleições de anuais[69], acaba suscitando-se um grande constrangimento ao núcleo de atividades artísticas e jornalísticas, que estariam limitados a possíveis informações no que tange o período eleitoral brasileiro. Contudo, fez-se possível observar que a classe humorística foi uma das mais prejudicadas tendo em vista o constante uso de sátiras e personificação de grandes figuras políticas por parte destes profissionais. Tal fato apresentou-se claro ao se constatar, em agosto de 2010, uma grande passeata estruturada na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, onde profissionais do humor e apoiadores da causa caminhavam enquanto explanavam frases como: “Queremos liberdade humorística no Brasil!”, contando com grandes nomes representantes da classe, tais como Helio de La Peña, Marcelo Madureira, Danilo Gentili e Fábio Porchat, e sendo apoiada e transmitida por diversos meios de comunicação[70].

Apesar disto, muito se contestou acerca da propositura da ação de inconstitucionalidade, uma vez que até aquele presente momento não havia, em âmbito do tribunal eleitoral, nenhuma ação que viesse a reclamar tal direito, como relembrou o ministro Ricardo Lewandowski, em plenário. No entanto, tal situação independe da falta de processos em trâmite no tribunal, pois os efeitos da censura presentes no texto normativo ainda incidem diretamente na atividade dos profissionais que temem suas consequências. Um dos exemplos, trazidos pelo próprio Ministro Gilmar Mendes, é do jornalista Boris Casoy, que em seu último editorial lido, afirmou que mediante as interdições estabelecidas, se deteria ao pronunciamento de comentários factuais. Outras situações ocorreram quando programas humorísticos como o Pânico na TV se mantiveram fora das noticias que guardassem relação com as eleições, enquanto o programa CQC buscou suavizar suas matérias que viessem a abordar os candidatos as eleições, e, ainda, o programa Casseta&Planeta que, para não incorrer em problemas, retiraram suas paródias dos candidatos majoritários, substituindo-os por personagens fictícios.

Como já referido, e por se tratar a atividade humorística como uma atividade de imprensa, muito se pode ser extraído para esta ADI do julgamento da ADPF que versou sobre a lei de imprensa. Importa-se asseverar, contudo, que as empresas de radiodifusão, assim como os demais veículos sociais detém o direito sobre a liberdade de expressão, de imprensa e informação, assim como os outros direitos constitucionalmente estabelecidos, de modo que passam a guardar uma certa independência em relação ao Estado, de forma que este, em tese, não poderia vir a interferir na atividade desses profissionais, de modo que venham, assim, garantir a livre informação em favor da sociedade[71], fazendo-se essencial ao desenvolvimento da democracia.

Deste modo, ao tratar das limitações impostas à imprensa pela lei eleitoral, importa ressaltar que a liberdade de expressão e o sufrágio guardam uma íntima ligação na composição da democracia, sendo aquela meio essencial para o mais adequado desenvolvimento desta. Isso ocorre, pois, ao tratar-se de um processo eleitoral justo, deverá haver uma pressuposição da existência da livre circulação de informações, que só se torna possível ao se assegurar as liberdades de expressão e imprensa de forma plena[72].

Nestes termos, e como já destrinchado, é notório que a validade de uma democracia só torna-se possível quando atribuído aos indivíduos, que dela usufruem, o livre direito a expressão e a informação. Mas tal garantia, pó si só, não é capaz de sustentar a manutenção de um Estado Democrático de Direito, fazendo-se necessário que haja meios outros pelos quais se posso garantir a democracia, como é caso do tão caro direito ao sufrágio. Direito este não só essencial à democracia, como, por vezes, entendido por uma maioria populacional como a própria definição daquela, apesar de conhecidamente não o ser.

Por tal motivo, e pela já mencionada recente redemocratização do país, as eleições em si só acabam carregando um grande estigma, tamanho é o peso atribuído a este evento. O sistema de representação, adotada pelo Brasil, acaba, por sua vez, ocasionando em um enxame de alegações políticas, o que gera um conglomerado de informações a serem deliberadas por aqueles responsáveis por seus votos. No entanto, essa diversidade de discursos políticos podem, e vem, a prejudicar um adequado exame quanto a escolha daquele possível melhor representante. Para tanto, os veículos de radiodifusão acaba se tornando meio essencial, a fim de se garantir uma análise mais ampla e de alcance em massa, haja vista a atividade recorrente desses meios de construir e expor um pensamento critico, que só se faria viável com o amplo direito de liberdade de expressão garantidas a estes meios.

Por tanto, não seria equívoco asseverar, por exemplo, que a limitação da liberdade de expressão para os meios de radiodifusão, tendo em vista a sua abrangência, independentemente da categoria em que se portasse – seja ela jornalística ou humorística, etc. – seria equivalente a ocasionar à população um efeito silenciador, ainda que por um período determinado, tornando-se um atentado direto a própria preservação da democracia, assim como ao Estado Democrático de Direito.

Deste modo, é possível analisar que os inciso II e III do Art. 45 da Lei Federal 9.504/97 acaba por suscitar uma verdadeira censura às emissoras de rádio e televisão, mesmo que atinjam de maneira mais contundente a categoria humorística, o que afronta ideais de liberdade de expressão como um direito prima facie e, consequentemente, não permite o ensejo de um justo sufrágio, já que torna impedido a livre veiculação de ideias e opiniões, em se tratando do período eleitoral, de forma plena.

Tal julgamento apresentou significativa importância em âmbito jurisprudencial, tendo em vista não apenas seu conteúdo, que muito referenciou o julgamento da ADPF 130, devido à semelhança da matéria em pauta, pois ambos acabam por versar sobre as censuras impostas aos meios de imprensa. Contudo, a referida decisão ocasionou em uma resolução ainda mais sólida quanto à liberdade de expressão, ou mais estritamente nas atividades de imprensa e cesura nele imposta – ainda que o julgamento em análise verse apenas em contexto de período eleitoral – haja vista o efeito erga omnes que se atribui em uma decisão emanada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI.

Este efeito garantido constitucionalmente pelo artigo 102, § 2º [73] acaba por vincular, além de toda a administração pública, todo o Poder Judiciário, o que abre espaço para que se possa, assim, dar um dos primeiros grandes passos para a substancialidade da concepção de liberdade de expressão como um direito prima facie , quando confrontado com outros direitos fundamentais. De modo que a ADI 4.451, tendo em vista, não apenas seu conteúdo, mas necessariamente o seu efeito vinculante, ainda que em matéria especifica da liberdade de imprensa, tornou-se uma forte consolidaste da doutrina que defende a preferência do preceito da liberdade de expressão quando em conflito com outros direitos.

4 A CONFIRMAÇÃO DA PREPONDERANCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ADI 4.815

Trilhando semelhante caminho a ação de inconstitucionalidade anteriormente tratada, a seguinte ADI em estudo veio como arrimo para a consolidação dos ideais da liberdade de expressão como um direito prima facie. Referindo-se, assim, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815, que surgiu em pauta não apenas tratando-se sobre a discussão a respeito das biografias não-autorizadas, mas, ainda, firmando uma doutrina cada vez mais inerente ao Direito brasileiro.

Ajuizada no dia 05 de julho de 2012 pela da Associação Nacional dos Editores de Livros – ANEL, a mencionada ação visou, em principio, a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20[74] e 21[75] do Código Civil de 2002, que, em linhas gerais, traz proteção a alguns dos direitos da personalidade. Estabelecendo tais artigos, por sua vez, margem para fundar um propenso meio de censura, o que ocasiona na incompatibilidade constitucional destes dispositivos, haja vista, sobre tudo, a essência da própria carta magna e, ainda, das anteriores decisões proferidas pelo Supremo Tribunal sobre casos que abordavam a liberdade de expressão como sua mais relevante temática.

Por restringir a publicação de obras literárias conhecidas por biografia não autorizadas, uma vez que para sua veiculação seria necessário o consentimento do biografado – ou de seus herdeiros, caso este seja falecido – torna-se dedutível o ensejo de um cerceamento quanto aos direitos de liberdade de expressão e informação, colocando-os em segundo plano quando confrontados com os direitos de personalidade.

É notório, contudo, que o grande número de circulação de tais tipos de obras são referentes a figuras de grande repercussão midiática ou histórica, o que os configuram como sendo “pessoas públicas”, ou seja, pessoas que, devido suas profissões ou ações, acabam gerando um interesse sobre os demais quanto as suas vidas particulares, pois como o próprio Ministro Luis Fux, em seu voto, menciona: “a medida em que cresce a notoriedade, reduz-se a esfera de privacidade da pessoa”. Não é estranho, portanto, que este tipo de obra onde um terceiro, normalmente, sem vinculo direito com aquela pessoa de grandes repercussões, enseje, por meio de pesquisas e apurações de fatos, na criação de biografias destes, a fim de apresentar uma coletânea de informações – conhecidas ou não - a respeito deste biografado para quem o queira obter.

É sabido também, em outra perspectiva, que, por vezes, algumas das obras deste gênero literário podem transmitir em seu conteúdo informações quanto à vida de um biografado - ou até, em casos excepcionais, notas quanto a personagens secundários – que sejam degradantes, injuriosa, difamatória ou até caluniosas, o que pode vir a proporcionar grandes transtornos a estes ‘personagens’, uma vez que considera-se, sobretudo, a repercussão da publicação destes livros.

Com isso, muitos são os artistas brasileiros que alegam terem passado por grandes aborrecimentos devido à publicação de biografias não autorizadas. Um caso muito viabilizado foi a do livro Roberto Carlos em detalhes de autoria de Paulo Cesar de Araujo, onde o cantor afirmou ter sua privacidade invadida, possibilitando a retirada de circulação desta obra, por certo tempo, com o auxilio de uma decisão judicial. Outros casos ocorreram com as obras: Jogo Duro escrita por Ernesto Rodrigues, que retratava a vida do ex-presidente da FIFA, João Havelange, o qual foi responsável diretamente pela omissão de trechos que deveriam ter sidos publicados no livro; há ainda, o livro intitulado de Estrela solitária, um brasileiro chamado Garrincha de autoria de Ruy Castro, o qual teve que desembolsar um alto valor de indenização para as herdeiras do falecido atleta por desrespeito a intimidade deste; o livro O Mago de Fernando Morais, por sua vez, acabou sendo levado a vias judiciais pelo ex-Ministro das Relações Exteriores, Celso Lafer, que diz ter sua imagem violada em trechos desta obra que retratava a biografia de Paulo Coelho; e, também, Lampião, O Mata Sete escrito por Pedro de Morais, que teve sua publicação impedida judicialmente até a reforma da sentença em 2014.

Em detrimento a tais situações e a grande discussão que passou a ser a questão das biografias não autorizadas, tendo em vista o ajuizamento do ADI, foi criado em 2013 o grupo Procure Saber, fundada por sete artistas brasileiros, sendo eles: Caetano Veloso, Roberto Carlos, Chico Buarque, Gilberto Gil, Erasmo Carlos, Milton Nascimento e Djavan; tendo estes como objetivo defender e buscar a proibição das biografias não autorizadas. O grupo, no entanto, não propôs êxito em sua ‘proposta’, mas foi capaz de alavancar uma grande discussão no que diz respeito ao atrito existente entre alguns dos direitos fundamentais. Tornou-se evidente, por sua vez, a direta colisão entre o preceito da liberdade de expressão e o direito de personalidade, haja vista que a publicização desses tipos de biografias confronta os direitos de privacidade do biografado - ou até aqueles aos quais a obra faz alusão, ainda que em segundo plano.

Dimanando-se tal questão, por vez, da atual conjuntura em que insere-se a Constituição Federal com a complexidade e o pluralismo social surge uma diversidade de princípios e valores que refletem-se na Carta Maior de modo a tornar-se presumível o habitual choque entre alguns destes[76]. Em quadros com essa semelhante característica é possível observar uma diversidade doutrinaria acerca da solução destes conflitos. Sendo possível contemplar a existência de três correntes que deliberam sobre estas colisões, sendo elas: a denominada regime de exclusão, que tem os direitos de personalidade como sendo absolutos; outra é a concorrência normativa, que entende que em casos de conflitos a liberdade de expressão deve sempre ser considerado como um direito preferencial; e, por fim, a terceira corrente entende que não deve-se haver um direito fundamental com preferência absoluta tendo que ser o conflito pautado no caso concreto por meio do principio da ponderação de valores.

Acercando-se desta ultima corrente doutrinaria o Ministro do STF, Luis Roberto Barroso, em seu voto, referente a ADI em questão, utiliza-se das técnicas de ponderação de conflitos. Esclarecendo que há três etapas a ser cumprida, Barroso as pontua na ordem de que primeiro deve-se verificar a adequação das normas com o caso concreto, para depois selecionar os relevantes fatos, e, finalmente, buscar soluções próprias ao caso em concreto que mais satisfaça as vontades da Constituição, de modo que o mais propicio seria a concessão recíproca entre os direitos conflitantes, porém, em casos que não há como fazê-lo, deve-se escolher[77] o direito mais adequando.

Contudo, é notável que o próprio legislativo no desenvolvimento dos artigos 20 e 21 do Código Civil acabaram atribuindo aos direitos de personalidade uma posição ‘fixa’ hierarquicamente superior no que se refere à liberdade de expressão[78]. Tal fato torna-se não só uma afronta à Constituição, que não admite a hierarquia entre seus preceitos fundamentais, como também vai de encontro com algumas necessidades do Estado Democrático de Direito que tem a liberdade para si como um direito preferencial.

Como ainda revela Barroso durante seu voto, existem algumas razões que podem ser apontadas, capazes de justificar a ‘escolha’ através das técnicas de ponderação da liberdade de expressão como um direito prima facie, em casos conflitantes como este. A primeira justificativa dada pelo Ministro faz referencia ao histórico acidentado de censura vivido pelo Brasil desde a divulgação da Carta de Pero Vaz de Caminhas, que teve vários trechos considerados indecorosos e, portanto, retirados pelo Padre Manuel Aires do Casal[79], e passando por uma das épocas mais conturbadas da historia recente do país, que foi a Ditadura Militar, contendo em si diversos episódios de censura em diferentes graus. Além disto, trás como argumentos os fatos de que a liberdade de expressão em seu sentido amplo é essencial para o exercício de outros vários direitos fundamentais, tais como os direitos políticos, que exige, entre outros aspectos, a livre circulação de informação para sua adequada execução; e aponta, por fim, que é, sobretudo, este direito fundamental necessário para o conhecimento histórico e, consequentemente, para o progresso social.

Neste sentido e segundo esta mesma linha de pensamento, principalmente pautando-se nesta ultima razão, Gustavo Binenbojm, durante a sua sustentação oral diante ao plenário do STF, representando a ANEL, ressalvar que as biografias são tidas não apenas como um gênero literário, mas como verdadeiras fontes históricas. Desta forma, é possível notar que a vida destas pessoas biografadas acabam fazendo parte da historiografia social, como chama o advogado, portanto, torna-se estas obras literárias essenciais para a preservação da memória histórica[80].

Ademais, não se pode privar a informação e expressão livre em detrimento a censuras privadas, tendo em vista a liberdade como estruturante do estado democrático de direito, visa-se possibilitar a amplitude de informações para que por meio desta possa-se garantir a manutenção deste Estado, o que não torna-se possível com a privação antecipada, ou previa, da circulação de informações independentemente de quais as sejam. Impossibilitando, deste modo, que os demais direitos que conflitem com a liberdade passam a ser como um “Direito absoluto a silenciar o que o outro teria a dizer”[81].

Dessarte, o julgamento da adi 4815, diferentemente das decisões anteriormente mencionadas, acaba abordando de forma mais incisiva no que se refere à liberdade de expressão como uma premissa que trás em si a necessidade de apresentar-se, no cenário jurídico brasileiro, como um direito preferencial prima facie, haja vista a sua ampla dimensão.

CONCLUSÃO

A magnitude alcançada pelo preceito de liberdade de expressão, em seu sentido mais amplo, não é mera eventualidade. Tal gênero de direitos fundamentais mostrou-se, sobretudo, axioma necessário para a preservação da acessão individual, social e até do próprio Estado Democrático.

Não por menos, as ideias de livre manifestação do pensamento, liberdade de consciência e crença, liberdade de comunicação, liberdade de imprensa e livre expressão artística, intelectual e científica, estiveram presentes dentre os catálogos constitucionais mais emblemáticos da historia mundial, além de evidenciar-se, também, nos mais relevantes tratados internacionais.

A liberdade de expressão, em todos os seus sentidos, é meio pelo qual garante-se a difusão da informação e opinião, que, em si, são critérios essenciais para a concepção dos ideais democráticos. Portanto, torna-se mais do que relevante tratar este preceito como norma fundamental, haja vista não somente a sua basilar significância no que se refere o Estado Democrático de Direito, mas, ainda, a própria dignidade da pessoa humana, que jamais poderia ser alcançada através do cerceamento de sua autonomia individual ou coletiva.

Contudo, a liberdade de expressão ainda torna-se pauta de grandes debates sócio-juridicos. Tal premissa asseverasse tendo em vista que muitos se questionam quanto ao que seria os limites deste tipo de liberdade. Fato este que acaba gerado um determinado transtorno ao que se refere o efetivo exercício deste direito, pois faz-se com que este colida-se com direitos outros, de modo que se passe considerar a coibição, mesmo que em diversas ou pequenas proporções, dos direitos a liberdade de expressão.

Com o intuito de reverter este raciocínio, e então encontrar a mais propicia enlace para esta questão, doutrinadores, em todo o mundo, passaram a trazer em seus entendimentos os ideais da doutrina preferencial prima facie. Esta noção, por sua vez, desenvolve-se a partir do entendimento dos direitos de liberdade de expressão como um direito preferencial prima facie, ou seja, obtém a percepção que em casos concretos os direitos a liberdade de expressão não pode ser rendido a outros direitos, tendo em vista seu significado para a sociedade democrática mostrando-se, portanto, como uma premissa que carrega em si um status preferencial no que consiste na ponderação dos conflitos entre normas fundamentais.

É equivoco, contudo, tratar o termo ‘preferência’ como sendo um modo de elevar os direitos de liberdade de expressão a um patamar hierarquicamente superior, tratando-os como um verdadeiro direito absoluto. Diversamente a esta ideia, a existência de direitos absolutos seria como impedir a conciliação dos diversos valores presentes na sociedade capazes de possibilitar a vida civilizada[82]. É na verdade, portanto, atribuir a liberdade de expressão uma ampliação quanto ao seu ônus argumentativo[83], de modo que não há impedimento ao ajuizamento de casos que colidam com esta liberdade, mas tão somente a este autor o peso argumentativo capaz de justificar a restrição das liberdades de expressão em caso concreto.

Por conseguinte, muitos foram os sistemas jurídicos que adotaram este entendimento em suas cortes julgadoras, no intuito de possibilitar a manutenção do Estado Democrático de Direito, ao qual pertencem, e por terem como um de seus principais axiomas os preceitos da liberdade de expressão. No entanto, este ideal de direito preferencial prima facie não foi, a principio, adotado de forma efetiva no judiciário brasileiro, como visto neste capitulo. Ainda assim, seguindo o posicionamento de países de grande influencia no ocidente, como os Estados Unidos, os recentes julgados da mais alta corte de justiça do Brasil passaram a demonstrar um parecer cada vez mais voltado as concepções de primazia desta liberdade.

Os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à ADPF 130 e as ADI’s 4.451 e 4.815, aqui já estudadas, revelam a tendência do país na adoção desta doutrina como acessório dos interpretes da lei. No entanto, ainda não há uma adesão cabal quanto esta perspectiva doutrinaria em território nacional, apesar de que a tímida inclinação auferida pela ADPF aqui tratada tenha sido valorada e consubstanciada pelas ADI’s em questão, não existe um consenso que possa garantir ou tentar vir a garantir que o poder julgador deste Estado acolha de modo eficiente tal ideal.

Contudo, como visto, estes julgamentos serviram como marcos para a inserção no que consta a liberdade de expressão como um direito preferencial, tendo em vista o rico conteúdo exposto nos votos dos Ministros presentes nos julgamentos destes casos, mas, principalmente, devido ao efeito vinculante advindo das ações de inconstitucionalidade.

Esta inclinação ao um posicionamento cada vez mais favorável a doutrina da liberdade de expressão como um direito prima facie, acaba tornando-se natural, não só por ser uma tendência dos países mais desenvolvidos ocidentais, mas por se tratar, sobretudo, de questões, como já aludido, tão essenciais para a criação e manutenção do Estado Democrático, como para conter episódios que venham a ferir a democracia em seus direitos, assim como a própria dignidade da pessoa humana, por meio do cerceamento das liberdades, fato este tão enraizado na história brasileira.

Por sua vez, com este entendimento dos males da censura para a dignidade humana, e, portanto, coletiva, e, consequentemente, compreendendo essencialidade das tidas liberdades de expressão, o Ministro Marco Aurélio, ainda em 2003, durante o julgamento do Habeas Copus 82.424 concluiu que

quando somente a opinião oficial pode ser divulgada ou defendida, e se privam dessas liberdades, as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausuram-se a sociedade em uma redoma que retira o oxigênio da democracia e, por consequência, aumenta-se o risco de ter-se um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade

No entanto, ainda há que julgue que as liberdades, principalmente no que se refere as liberdade de expressão, não podem ser tratadas de modo tão primado, de forma que não se possa limita-las sem que haja uma antecipada intervenção do poder judiciário para tanto, afirmando a liberdade indiscriminada pode ser causadora de grandes males. Mas, como afirma o filósofo inglês vivido no século XIX: “Para os males da liberdade e da democracia só há um remédio: mais liberdade e mais democracia.”

REFERÊNCIAS

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[2] Paulo Bonavides dispõe que “Os direitos de primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do ocidente.” BONAVIDES, Paulo. Curso De Direito Constitucional. 15 ed.São Paulo:Malheiros, 2004. P. 562

[3] BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Liberdades. In: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso De Direito Constitucional. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 263.

[4] SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

[5] BUENO Apud SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 235.

[6] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[7] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[8] BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo. p. 18.

[9] CONSTANTINO, Giuseppe Luigi Pantoja. Aspectos Relativos Ao Principio Constitucional Da Liberdade De Expressão. Disponível em: < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-relativos-ao-principio-constitucional-da-liberdad.... Acesso em 20 de novembro de 2015.

[10] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 712

[11] BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais. Ilegalidade e restrições à publicidade de refrigerantes e sucos. Temas de direitos constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 105-106.

[12] Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão: “ 2. O exercício do direito previsto no inciso precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas.”

[13] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A Liberdade De Expressão Como Direito Fundamental preferencial Prima Facie: (Analise Crítica E Proposta De Revisão Ao Padrão Jurisprudencial Brasileiro) . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[14] ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres de Britto, proposto pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

[15] ADIN 4815, Rel. Min. Cármen Lúcia, proposto pela Associação Nacional de Editores de Livro (ANEL).

[16] ADIN 4451, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

[17] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[18] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 703

[19] SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do “hate speech”. Livres e iguais: estudos de direito constitucional. Rio de Janeio: Lumen Juris, 2006. p. 242.

[20] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 703

[21] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[22] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 705

[23] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[24] MACHADO, Natália Paes Leme. A “Plena” Liberdade De Expressão E Os Direitos Humanos: Análise Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Julgamento Da Adpf 130. In: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL. v. 10. Brasília, 2013. p. 280-296.

[25] CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 11.

[26] CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 11.

[27] MACHADO, Natália Paes Leme. A “plena” liberdade de expressão e os direitos humanos: análise da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos e o julgamento da adpf 130. In: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL. v. 10. Brasília, 2013. p. 280-296.

[28] MACHADO, Natália Paes Leme. A “Plena” Liberdade De Expressão E Os Direitos Humanos: Análise Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Julgamento Da Adpf 130. In: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL. v. 10. Brasília, 2013. p. 280-296.

[29] Apesar do impedimento a censura previa o artigo consagra em seu quarto parágrafo uma ressalva a tal proibição: “Artigo 13: 4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.”

[30] “Artigo 45º 1. Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado Parte alegue haver outro Estado Parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos nesta Convenção.”

[31] MERGULHÃO, Rossana Teresa Curioni; JUNIOR, Bazilio de Alvarenga Coutinho; MACHADO, Elton Fernando Rossini. A constituição imperial de 1824: uma breve análise dos aspectos sociais, políticos, econômicos jurídicos. Disponível em: < http://alojoptico.us.es/Araucaria/nro26/monogr26_3.pdf>. Acesso em 24 de janeiro de 2016.

[32] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[33] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[34] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[35] MACHADO, Natália Paes Leme. A “plena” liberdade de expressão e os direitos humanos: análise da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos e o julgamento da adpf 130. In: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL. v. 10. Brasília, 2013. p. 280-296.

[36] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[37] Artigo 5º, IX. BRASIL. Constituição, 1988.

[38] Artigo 206, II. BRASIL. Constituição, 1988.

[39] Artigo 220, caput. BRASIL. Constituição, 1988.

[40] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[41] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamentalpreferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[42] “Por volta de 1966, cerca de 70 (setenta) militantes do Partido Comunista do Brasil (PC do B), [...] se dirigiram para a região localizada ao Sul do Estado do Pará, conhecida como região do Rio Araguaia. Seus objetivos consistiam em organizar um local onde não houvesse assistência do poder público [...], a fim [...] da implantação do socialismo no Brasil, através da luta armada. [...] Durante sua preparação, com plena vigência da ditadura militar, existiram cerca de 06 (seis) operações militares realizadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica do Brasil, para reprimir esse movimento através de “operações” no local. Todos os integrantes (militantes e camponeses) da chamada “Guerrilha do Araguaia” foram mortos pelos órgãos de repressão do governo militar no Brasil à época. Essas operações militares foram realizadas na clandestinidade, ou seja, a sociedade, a imprensa, ninguém sabia ou teve conhecimento, na época[...]. Com a Lei de Anistia em vigor no Brasil em 1979, os familiares destes mortos/desaparecidos, aguardaram por seus retornos. Como isto não ocorreu, a partir de 1980, eles começaram a procurar por seus entes queridos e descobriram que a grande maioria deles havia desaparecido (sido morto) naquela região do Araguaia. Seus corpos jamais foram localizados. [...] Em 1982 os familiares dos desparecidos na região do Araguaia ingressaram com uma Ação Civil contra o Estado Brasileiro (União) para saber sobre o paradeiro de seus entes, sem que tenham obtido êxito quanto a este pedido.” PINTO, Marcos José. O caso gomes lund e outros versus estado brasileiro "a guerrilha do araguaia". Disponível em < http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,o-caso-gomes-lundeoutros-versus-estado-brasileiroaguer.... Acesso em 31 de janeiro de 2016.

[43] MACHADO, Natália Paes Leme. A “Plena” Liberdade De Expressão E Os Direitos Humanos: Análise Da Jurisprudência Da Corte Interamericana De Direitos Humanos E O Julgamento Da Adpf 130. In: REVISTA DE DIREITO INTERNACIONAL. v. 10. Brasília, 2013. p. 280-296.

[44] BRASIL. Lei nº 5.250, Preâmbulo, de 9 de fevereiro de 1967.

[45] BICCA, Caroline Scherer. O Destaque Na Hierarquia De Valores Concedido Pelo Supremo Tribunal Federal À Liberdade De Imprensa. In: BRANCO, Paulo Gustavo Gonet (org.). A liberdade de expressão na jurisprudência do STF. Brasília: IDP, 2012.

[46] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Lberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

[47] Apud GODOY. Claudio Luiz Bueno. A Liberdade De Imprensa E Os Direitos Da Personalidade. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

[48] GODOY. Claudio Luiz Bueno. A Liberdade De Imprensa E Os Direitos Da Personalidade. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2015.

[49] CALDAS, Pedro Frederico. Vida Privada, Liberdade De Imprensae Dano Moral. São Paulo: Saraiva, 1997.

[50] “A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processo e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação [...].” SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

[51] SILVA, José Afonso da. Curso De Direito Constitucional Positivo. 36ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

[52] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[53] CRETELLA NETO, José, e outros. Comentários À Lei De Imprensa. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

[54] QUEIROZ, Cid. Lei De Imprensa É O Ultimo Entulho Autoritário, Diz Aldo. Disponível em < http://www2.câmara.leg.br/camaranoticias/noticias/87606.html>; Acesso em 31 de janeiro de 2016.

[55] Os direitos a personalidade são “atributos inerentes e indispensáveis ao ser humano”, como atribui Luiz Roberto Barroso, dividindo-o em dois grandes grupos aos quais são: “(i) direitos à integridade física, englobando o direito à vida, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e (ii) direitos à integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à liberdade, à vida privada, à intimidade, à imagem (...).” BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo.

[56] SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos Fundamentais Em Espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso De Direito Constitucional. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014.

[57] CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[58] HODGES, Louis W. Definindo a responsabilidade da imprensa. Uma abordagem funcional. In: ELLIOT, Deni. Jonalismo Versus Privacidade. Traduzido por Celso Vargas. Rio de Janeiro: Nordica, 1986.

[59] HODGES, Louis W. Definindo a responsabilidade da imprensa. Uma abordagem funcional. In: ELLIOT, Deni. Jonalismo Versus Privacidade. Traduzido por Celso Vargas. Rio de Janeiro: Nordica, 1986.

[60] STF, Tribunal Pleno, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres de Britto, j. 30.04.2009.

[61] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[62] STF, Tribunal Pleno, ADPF 130, Rel. Min. Carlos Ayres de Britto, j. 30.04.2009.

[63] CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferencial prima facie: (analise crítica e proposta de revisão ao padrão jurisprudencial brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[64] ADI 4451, Rel. Min. Ayres Britto, proposta pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT).

[65] Artigo 45 “Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:” II – “usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido ou coligação, ou produzir ou veicular programa com esse efeito;” e III – “veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes;”.

[66] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

[67] Artigo 45, § 4º “Entende-se por trucagem todo e qualquer efeito realizado em áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.”

[68] Artigo 45, § 5º “Entende-se por montagem toda e qualquer junção de registros de áudio ou vídeo que degradar ou ridicularizar candidato, partido político ou coligação, ou que desvirtuar a realidade e beneficiar ou prejudicar qualquer candidato, partido político ou coligação.”

[69] Artigo 45, caput. BRASIL. Lei Federal 9.504, 1997.

[70] Humoristas Fazem Passeata Em Copacabana Contra Lei Eleitoral. Disponível em < http://oglobo.globo.com/brasil/eleicoes-2010/humoristas-fazem-passeata-em-copacabana-contra-lei-elei...; . Acesso em 01 de maio de 2016.

[71] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

[72] BINENBOJM, Gustavo. Humor, Política E Jurisdição Constitucional – O Supremo Tribunal Federal Como Guardião Da Democracia: A Proteção Da Liberdade De Crítica Política Em Processo Eleitorais. In: SARMENTO, Daniel (Coord.). Jurisdição Constitucional E Política. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

[73] Artigo 102 “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:” § 2º “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

[74] “Art. 20. “(...) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas (...) se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.”

[75]“Art. 21. “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”

[76] BARROSO, Luís Roberto. Colisão entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Critérios de ponderação. Interpretação constitucionalmente adequada do código civil e da lei de imprensa. Rio de Janeiro: Revista de Direito Administrativo.

[77] BARROSO, Luís Roberto .STF, Tribunal Pleno, ADIn 4.815, Rel. Min. Carmen Lucia.

[78] BARROSO, Luís Roberto. STF, Tribunal Pleno, ADIn 4.815, Rel. Min. Carmen Lucia.

[79]Eduardo Bueno, Brasil: uma história, 2003, p. 33

[80] BINENBOJM, Gustavo. STF, Tribunal Pleno, ADIn 4.815, Rel. Min. Carmen Lucia.

[81] BINENBOJM, Gustavo. STF, Tribunal Pleno, ADIn 4.815, Rel. Min. Carmen Lucia

[82]STF, Tribunal Pleno, ADIn 4.815, Rel. Min. Carmen Lucia

[83] BINENBOJM, Gustavo. Prefácio. In: CHEQUER, Cláudio. A Liberdade De Expressão Como Direito Fundamentalpreferencial Prima Facie: (Analise Crítica E Proposta De Revisão Ao Padrão Jurisprudencial Brasileiro). Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

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